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Santa Barbará d'Oeste

Câmara Municipal de

Santa Bárbara D'Oeste

Santa Barbará d'Oeste

De autoria do vereador Isac Sorrillo (Republicanos), foi protocolado, na última sexta-feira (28), o Projeto de Lei 157/2023, que obriga as empresas de transporte público urbano com concessão pública em Santa Bárbara d’Oeste a apresentarem relatórios mensais de manutenção dos ônibus utilizados para a prestação do serviço. Conforme a proposição, esses relatórios deverão ser entregues à Diretoria de Transporte do Município e à Comissão Permanente de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal (CPMU) a...

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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (27), com apoio de outros sete parlamentares, o Projeto de Lei 149/2023, que proíbe o bloqueio ou a restrição de usuários, bem como a desativação de comentários em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta de Santa Bárbara d'Oeste. Segundo os vereadores, a proposta garante o cumprimento do princípio da impessoalidade na Administração Pública e dos direitos constitucionais à informaç...

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O vereador Isac Sorrillo (Republicanos) protocolou, nesta segunda-feira (24), quatro projetos de lei na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. Os PLs 133, 134, 135 e 136/2023 tratam desde a indenização de proprietários de veículos danificados em função de buracos nas ruas até a obrigatoriedade de disponibilização de agendamento presencial do transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde para viagens. O Projeto de Lei nº 133/2023 autoriza a Prefeitura a indenizar os proprietári...

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Os vereadores barbarenses aprovaram, nesta terça-feira, dia 18 de abril, durante a 14ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que modifica o artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, de modo a isentar do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os contribuintes portadores de doenças graves especificadas.   De acordo com a proposta, aprovada por unanimidade, serão isentos do imposto os contribuintes diagnosticados...

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O presidente da Câmara barbarense, vereador Paulo Monaro (MDB) entregou, nesta segunda-feira (17), à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, processo relativo às contas da Prefeitura dos exercícios 2016, 2017 e 2018. Caberá à comissão analisar e julgar essas contas, as quais receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia é presidida pelo vereador Arnaldo Alves (PSD) e conta com a participação dos ve...

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De autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, foi protocolado, ontem (12), o Projeto de Decreto Legislativo 5/2023, que reprova as contas da Prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste, relativas ao exercício de 2015. Em seu artigo 1º, o projeto dispõe que ficam reprovadas as contas da Prefeitura, nos termos do parecer desfavorável à aprovação das contas emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. “O presente projeto de Decreto Legislativo tem como fundamento o art...

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O vereador Isac Sorrillo  (Republicanos) protocolou, hoje (10), diretamente no Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara d’Oeste, um ofício em que requer informações a respeito das últimas cinco solicitações de aumento das tarifas de água e esgoto enviadas pela autarquia à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).   No documento, o parlamentar ressalta a importância dessas informações para os usuários desse serviç...

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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (10), o Projeto de Lei 103/2023, que limita os gastos com publicidade e propaganda da Administração Direta e Indireta do município de Santa Bárbara d´Oeste. Essa proposição conta com o apoio dos vereadores Celso Ávila (PV), Isac Sorrillo (PSD), Jesus Vendedor (Avante), Nilson Araújo Radialista (PSD), Reinaldo Casimiro (Podemos), Felipe Corá (Patriota) e do presidente da Câmara, Paulo Monaro (MDB). De acordo com a proposição, as despesas com pub...

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O vereador Isac Sorrilo (Republicanos) protocolou, nesta segunda-feira (10), oito projetos de lei no Legislativo barbarense. Todas as proposições serão analisadas pelas diferentes comissões permanentes da Câmara Municipal antes de serem apreciadas em Plenário. O Projeto de Lei 94/2023 obriga a Prefeitura a promover a manutenção, limpeza e a manter a iluminação das vielas no perímetro urbano de Santa Bárbara d’Oeste. A proposição também permite que o Poder Executivo celebre convênios e parcer...

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A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste recebeu, hoje (10), a visita de um grupo de técnicos da Comgás, que conversou com os vereadores a respeito dos planos de expansão da empresa no Município para os próximos anos. A reunião desta tarde foi promovida a pedido do presidente do Legislativo, Paulo Monaro , também com o objetivo de esclarecer dúvidas apresentadas pelo vereador Júlio César Kifú, autor de requerimento de informações à concessionária. No encontro, a Comgás informou que o projeto de exp...

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De autoria do vereador Isac Sorrillo (Republicanos), foi aprovado, na Câmara Municipal, o Requerimento 329/2023. Nessa proposição, o parlamentar pede informações a respeito dos radares fixos instalados em Santa Bárbara d’Oeste. Antes de apresentar os questionamentos, Isac destaca que é dever do Poder Legislativo acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da gestão eficiente dos recursos públicos. No documento, ele indaga o número de radares fixos em fun...

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O vereador Isac Sorrillo (Republicanos) protocolou dois projetos de lei esta semana. O PL 89/2023 revoga a Lei Municipal nº 3.671/2014, que dispõe sobre autorização para que o DAE (Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste) realize transferência financeira relativa ao superávit apresentado pela autarquia em favor da Prefeitura.   Na Exposição de Motivos, o parlamentar declara que “tendo em vista a fala do superintendente do DAE, Laerson Andia Jr., na sessão do dia 14 de setembr...

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O vereador Isac Sorrillo (Republicanos) enviou, nesta segunda-feira (3), requerimento à presidente da ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí ), Lucimara Godoy Vilas Boas. No pedido, o vereador barbarense solicita fiscalização técnica dos sistemas de água e esgoto de Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com Isac, a ARES-PCJ tem a missão de regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico nos municípios associados. A...

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Convidado por meio do Requerimento nº 151/2023, o superintendente do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste (DAE), sr. Laerson Andia Júnior, esteve ontem (28) no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos sobre o abastecimento de água e esgoto na cidade.   A 11ª Reunião Ordinária foi suspensa das 14h52 às 18h50, para que Andia Jr. respondesse aos questionamentos dos parlamentares. O requerimento que convidou o superintendente do DAE foi as...

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O vereador Isac Sorrillo (Republicanos) protocolou, hoje (23), requerimento de informações a respeito de contrato no valor de R$ 2,9 milhões com a empresa Helper Tecnologia de Segurança, cujo objeto de serviço é a instalação de posto eletrônico de segurança (totem). “Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a Administração Municipal, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento”, afirmou, antes de apresentar os questionamentos.   No documento...

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