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A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal encaminhou, nesta quinta-feira (21/03), ao presidente do Legislativo, Paulo Monaro, todo processo de análise de contas do ex-prefeito Denis Andia, relativo ao exercício de 2017, junto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024, que reprova as contas da Prefeitura Municipal daquele ano. A partir de agora, cabe do presidente da Mesa Diretora colocar essa proposição para ser apreciada em Plenário.  

A reprovação, segundo os integrantes da comissão, baseia-se no parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado e na análise realizada pelo grupo, que assegurou a ampla defesa ao ex-prefeito Denis Andia. Dentre as falhas apontadas pelo parecer do Tribunal estão: falta de disponibilidade financeira para pagamento da dívida de curto prazo; superestimativa da receita; e elevada abertura de créditos adicionais.

O relatório do TCE também destaca inconsistências entre os demonstrativos contábeis e aqueles registrados no sistema AUDESP e recolhimento parcial do INSS, com valores a quitar no montante de R$ 13 milhões à época. O parecer desfavorável do Tribunal destaca, ainda, gastos elevados com horas extras e a superação do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal em despesa com pessoal se incluídos os serviços terceirizados de médicos.

Caso decida colocar em votação o referido projeto que reprova as contas da Prefeitura relativas a 2017, o presidente da Câmara deve convocar uma reunião extraordinária, que terá essa proposição como pauta única, assegurando direito de defesa ao ex-prefeito, que deve ser notificado 48 horas antes da referida sessão. A rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado dependerá do voto favorável de dois terços dos membros do Poder Legislativo, o equivalente a 13 votos.  

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia é presidida pelo vereador Arnaldo Alves e conta com a participação dos vereadores Isac Sorrillo, relator, e Celso Ávila, membro.