De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, nesta semana, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 13/2022, que dispõe sobre as normas de zoneamento, uso e ocupação de solo em Santa Bárbara d’Oeste.
Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Rafael Piovezan afirma que a Lei de Uso e Ocupação do Solo — Zoneamento faz parte do conjunto de normas urbanísticas decorrentes do Plano Diretor deste Município, aprovado em 2017, tal como a Lei de Parcelamento do Solo, editada em 2019...
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