O Projeto de Lei nº 83/2025, apresentado pelo vereador Juca Bortolucci (MDB), determina que todo projeto de loteamento a ser apresentado ao Poder Público deve discriminar, obrigatoriamente, a numeração, demarcação ou identificação que serão instaladas no braço da luminária dos postes de energia elétrica em vias públicas de forma que se possam ser facilmente visualizadas por quem esteja na via urbana. Tal providência, segundo a proposta, deve ser realizada pelo loteador, obedecendo todas as es...
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