O prefeito Luis Vanderlei Larguesa (PT) protocolou, hoje (5), o Projeto de Lei n° 103/2012, que dispõe sobre a alteração dos artigos 2°, 3°, 4°, 14 e 54 da Lei n° 2.266 de 24 de junho de 1997, dando outras providências. As mudança visam à adequação desta lei à Lei Federal n° 12.696/2012, que alterou a Lei Federal n° 8.069/1990, nela incluindo, entre outros direitos dos membros do conselho tutelar, cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do valor da r...
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