De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, hoje (6), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 29/2012. A propositura dispõe sobre a substituição do Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, reduzindo o período de trabalho dos docentes em sala de aula, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, a qual limita em dois terços a jornada dos professores com alunos.
Com as alterações, os professores de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial, período integral,...
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