De autoria do prefeito Denis Andia (PV), foi protocolado, hoje (25), o Projeto de Lei 15/2019, que altera disposições da Lei Municipal 4.067/2018, a qual institui e disciplina o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, ou seja, aquelas cujo impacto ambiental direto não ultrapasse o território do Município. De acordo com o prefeito, a medida é necessária, em virtude da alteração das licenças ambientais que podem ser emitidas pelos municípios, alterada...
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