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      O vereador Giovanni Bonfim (PDT) protocolou, hoje (11), projeto de lei que dispõe sobre a utilização de cardápios impressos em Braille nos estabelecimentos que dispõem de serviços destinados à comercialização de gêneros alimentícios, de fabricação ou confecção própria, sejam na forma de lanches, refeições ou afins.

      Nesses cardápios deve constar o nome do prato, bem como todos os ingredientes utilizados no seu preparo e o respectivo preço, além da relação de bebidas engarrafadas, bem como das preparadas, tipo coquetel, sucos, com todos os ingredientes utilizados no seu preparo, e o respectivo preço. Ainda de acordo com a proposta, o não cumprimento da lei, caso ela seja aprovada, acarretará penalidades a serem fixadas pelo Poder Executivo.

      Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o vereador explica que a proposta tem o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual na sociedade, ampliando os direitos dos deficientes visuais e proporcionando mais independência nos espaços de comercialização de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e casas noturnas no município.