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      Os vereadores barbarenses rejeitaram, durante a 22ª Reunião Ordinária de 2013, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 42/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa responsável pelo transporte coletivo municipal disponibilizar informativos com horários das linhas de transporte urbano em todos os prédios públicos e autarquias municipais, assim como em locais de fácil acesso à população. A proposta é de autoria do vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT).

       Em seguida, a votação do parecer contrário ao Projeto de Lei nº 28/2013, que institui o Conselho Municipal de Transporte Coletivo – COMUTRA, foi adiada a pedido do autor da proposta, o vereador Ademir da Silva (PT). Na sequência, os parlamentares aprovaram o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 36/2013. A proposta, de autoria de Carlão Motorista, dispõe sobre a concessão de 30 minutos extras no intervalo de alimentação e repouso em dia de pagamento de salário, exclusivamente para o servidor público lotado em local diverso do Paço Municipal, com o objetivo de facilitar a retirada do salário desses servidores, sem a ocorrência de desconto em seus vencimentos em virtude da demora nas agências bancárias.

      Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 41/2013, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores municipais responsáveis legais por pessoas com deficiência.

      Os parlamentares aprovaram, em seguida, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 46/2013, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PV), que reconhece oficialmente a linguagem gestual e codificada na Linguagem Brasileira de Sinais como meio de comunicação em Santa Bárbara d’Oeste.

       Ainda durante a sessão ordinária desta terça-feira, foi aprovado o Projeto de Lei nº 52/2013, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (MD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão no âmbito do município.

      Por fim, os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2013, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT). O projeto de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências.