De autoria dos vereadores Alex Braga, o Alex Backer, e Celso Ávila, ambos do PV, foi protocolado, hoje (21), o Projeto de Lei Complementar nº 11/2015. A propositura altera os incisos I e IV do artigo 13, da Lei Complementar n° 70, de 23 de dezembro de 2009, a qual institui e organiza o Sistema de Ensino do Município de Santa Bárbara d' Oeste. A proposta apresentada pelos parlamentares altera as exigências para a denominação de unidades de ensino.Atualmente, conforme a referida lei, as escola...
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