O vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV), protocolou hoje (16) o Projeto de Lei 49/2010, que autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatório o fornecimento ou instalação de cinzeiros, em frente a estabelecimentos comerciais, como lanchonetes, bares e restaurantes. Essa propositura prevê multa de 10 UFESPs, o equivalente a R$ 164,20, para aqueles que não cumprirem a lei. Em caso de reincidência a multa será dobrada, com a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecim...
Leia Mais