Dois projetos de autoria do Poder Executivo foram protocolados, hoje (26), na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste. O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2013, acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 180 da Lei Complementar Municipal nº 103/2010, que trata do Código de Posturas do Município. Já o segundo, o substitutivo ao Projeto de Lei 59/2013, dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3004, de 7 de maio de 2007, referente à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e...
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