O vereador Carlos Fontes (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 88/2018, que institui a Política Municipal de Pluralidade no Trabalho Pedagógico na rede municipal de ensino, com fundamento no Artigo 1º, inciso III; Artigo 23, inciso I; Artigo 30, incisos I e II; e Artigo 227, caput, da Carta Magna, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana; da neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; da liberdade de aprend...
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