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O vereador Carlos Fontes (PSD) pede informações à Administração Municipal, por meio do Requerimento nº 668/2019, acerca da prorrogação do REFIS – Programa de Refinanciamento Fiscal para o ano de 2019.

O parlamentar considera que o REFIS se encerra nesta sexta-feira, dia 04 de outubro. “Quem recebe o salário no quinto dia útil do mês ainda poderá aderir ao parcelamento dentro do prazo estipulado pela lei; no entanto, a maioria só terá condições de aderir ao REFIS quando do recebimento do décimo terceiro salário”, explica o vereador.

No requerimento, Carlos Fontes pergunta se existe a possibilidade de a Administração prorrogar até o final do ano o prazo para os munícipes aderirem ao REFIS, para regularização de suas dividas com a Prefeitura.