Santa Barbará d'Oeste

      De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, ontem (12), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 148/2011, que altera a Lei Municipal 3257/2011, a qual dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para dominial e autoriza sua alienação aos proprietários dos imóveis lindeiros. A proposta não modifica a estrutura da Lei Municipal, apenas adequando o prazo de alienação do bem.       Na justificativa da proposta, assinada pelo prefeito Mário Heins (PDT), ele informa que desde a e...

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      O Projeto de Lei 149/2011, de autoria do Poder Executivo, foi protocolado, ontem (13), na Câmara Municipal. A propositura altera a Lei Municipal 2402/99, a qual dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d’Oeste, incluindo parágrafo único ao artigo 270 da referida lei. De acordo com esse novo parágrafo, o município irá se responsabilizar pelos gastos com iluminação pública e promoverá o lançamento da cobrança da competente Contribuição de Iluminação Públic...

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      O Projeto de Lei 150/2011, que dispõe sobre a criação do Programa de Agricultura Urbana e Peri-urbana de Santa Bárbara d’Oeste, foi protocolado, ontem (12), na Câmara Municipal. A propositura, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo colaborar com os programas de erradicação da pobreza e da fome, incentivar a agricultura familiar, resgatando a tradição do cultivo do solo.       Na exposição de motivos, o prefeito Mário Heins (PDT) explica que a proposta também visa a incentivar a...

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      De autoria do Poder Executivo, foram protocolados, ontem (12), na Câmara Municipal, os projetos de lei 151, 152 e 153/2011. O primeiro deles autoriza a Administração Municipal a firmar convênios com instituições de ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos, que ofereçam ensino na modalidade educação infantil para a transferência de valores do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)....

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      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, hoje (13), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 154/2011, o qual dispõe sobre a inclusão de código de natureza de despesas no quadro de detalhamento do orçamento do município para o ano de 2011. Pela propositura, serão enquadradas novas despesas relativas à Câmara Municipal.       Na exposição de motivos, o prefeito explica que a necessidade de inclusão se deve pela aprovação da Lei Municipal que concede auxílio transporte e auxílio pré-escolar...

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      De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, ontem (12), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 155/2011, que denomina as ruas do loteamento Parque Industrial Bandeirantes. A propositura denomina a rua A de rua James Muller Carr; a rua B de rua Milton Kilner Pio; a C, Nivaldo José Mattedi; a D, Norival Folster; e a E de rua José Adhemar Petrini.       Em anexo ao projeto, o Executivo encaminha à Câmara uma pequena biografia dos homenageados, destacando que todos contribuíram para o de...

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      Foi protocolado, ontem (12), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 32/2011, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 92/2010, a qual dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município. A propositura incluiu novos parágrafos ao artigo 7º da referida lei, prevendo a exclusão do condutor, caso não haja renovação do alvará, com a possibilidade de a Coordenadoria de Transporte atribuir o número do veículo não renovado ao próximo candidato classificado no edit...

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      O vereador Carlos Fontes (PSD) protocolou, na última semana, o Requerimento 840/2011, que solicita informações da Administração Municipal com relação à inclusão da Guarda Mirim nos benefícios do programa Passe Livre do transporte público coletivo urbano em Santa Bárbara d’Oeste. O parlamentar afirma ter sido procurado por representantes dessa entidade, os quais reclamaram da ausência da Guarda Mirim entre os beneficiados do programa Passe Livre.       No requerimento, o parlamentar ques...

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     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (13) na última reunião ordinária da Câmara deste ano, 31 projetos de lei, rejeitaram um projeto de resolução e dois pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação a projetos de lei, adiaram um projeto de lei e aprovaram 20 moções e 17 requerimentos. Se não houver convocação de extraordinária, os vereadores voltarão a ser reunir no dia 17 de janeiro de 2012, uma vez que o recesso parlamentar tem início em 16 de dezembro e termin...

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     A Câmara de Vereadores de Santa Bárbara d’Oeste realiza nesta quarta-feira (14), às 19h30, no plenário Dr. Tancredo Neves, a reunião solene para a entrega dos títulos de Cidadão Barbarense, certificados de Vulto Emérito e das medalhas “Dona Margarida – a Fundadora” e o Diploma de Gratidão. No evento promovido no Legislativo, 14 pessoas e duas famílias, indicadas pelos parlamentares, serão homenageadas. Haverá apresentação especial do Clube das Avencas, que reúne professores aposentados d...

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