O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Mário Heins (PDT), protocolou hoje na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 16/09, que dispõe sobre a concessão de uso de áreas públicas à empresa TNL PCS S/A (Oi), concessionária de serviço de telefonia móvel celular, para a instalação de torres de transmissão no município.
De acordo com o projeto, o prazo de concessão será de dez anos, com eventuais prorrogações somente com autorização legislativa. Em contrapartida, a empresa c...
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