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De autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), foi protocolado, ontem (20), o Projeto de Lei 215/2022, que dispõe sobre a gravação, em áudio e vídeo, de todas as sessões de licitação promovidas pela Prefeitura, Câmara Municipal e DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste. Ainda de acordo com o projeto, essas gravações deverão ser disponibilizadas, na íntegra, no site do respectivo órgão licitador, no prazo máximo de 48 horas após o encerramento de cada sessão.

“O presente projeto tem o objetivo de garantir mais transparência nos processos licitatórios realizados no âmbito da administração direta e indireta, estabelecendo que as sessões de licitação sejam gravadas em áudio e vídeo. Um dos princípios homenageados pelo artigo 37 da Constituição Federal é a publicidade. Nesse sentido, tornar públicas as  gravações  das  sessões  de  licitação ,  além  de evidenciar  transparência  nos  processos,  trará  ao  cidadão,  um  instrumento  poderoso no exercício da função fiscalizadora dos atos públicos”, explicou o vereador.