De autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), foi protocolado, ontem (20), o Projeto de Lei 215/2022, que dispõe sobre a gravação, em áudio e vídeo, de todas as sessões de licitação promovidas pela Prefeitura, Câmara Municipal e DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste. Ainda de acordo com o projeto, essas gravações deverão ser disponibilizadas, na íntegra, no site do respectivo órgão licitador, no prazo máximo de 48 horas após o encerramento de cada sessão.
“O presente projeto tem o objetivo de garantir mais transparência nos processos licitatórios realizados no âmbito da administração direta e indireta, estabelecendo que as sessões de licitação sejam gravadas em áudio e vídeo. Um dos princípios homenageados pelo artigo 37 da Constituição Federal é a publicidade. Nesse sentido, tornar públicas as gravações das sessões de licitação , além de evidenciar transparência nos processos, trará ao cidadão, um instrumento poderoso no exercício da função fiscalizadora dos atos públicos”, explicou o vereador.
Publicado em: 21/12/2022 17:39:25
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
