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Santa Bárbara D'Oeste

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PROJETO DE RESOLUÇÃO PREVÊ REPASSE AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE 6,63% EM 2013


     O vereador Laerte Antonio da Silva (PSDB) protocolou hoje (9) na Câmara, o Projeto de Resolução nº 12/2011, que dispõe sobre repasse de 6,63% ao valor dos subsídios do presidente da Câmara e vereadores, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.

     De acordo com a propositura, o subsídio do presidente do Legislativo será de R$ 6.984,14, enquanto o dos demais parlamentares ficará em R$ 6.210,99. Além da definição do valor, que teve como base a média de valores da tabela do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), considerando o período entre novembro de 2010 e outubro de 2011, o artigo 1º do projeto veda o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio e verba de representação.

      A proposta estabelece em seu artigo 3º, que os subsídios serão revistos anualmente, em conformidade com o disposto no Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.

 

 


Publicado em: 09 de dezembro de 2011

Publicado por: Câmara Municipal

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Categoria: Notícias da Câmara

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