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Santa Bárbara D'Oeste

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KADU QUESTIONA PREFEITO SOBRE DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS


      O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), protocolou o Requerimento de Informações 307/2011 questionando o prefeito Mário Heins sobre os percentuais da receita corrente líquida aplicados com pessoal (folha de pagamento).

      No documento, o vereador considera que, conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, e de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei nº 3.211/2010), o valor máximo estipulado para despesas com folha de pagamento do Poder Executivo Municipal é de 54%.

      O número de servidores públicos municipais do Poder Executivo concursados, comissionados e inativos; e quanto do percentual está sendo aplicado pela Administração Municipal com a folha de pagamento dos servidores municipais estão entre as dúvidas do vereador expressas no requerimento.
 


Publicado em: 02 de maio de 2011

Publicado por: Câmara Municipal

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Categoria: Notícias da Câmara

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