O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), protocolou o Requerimento de Informações 307/2011 questionando o prefeito Mário Heins sobre os percentuais da receita corrente líquida aplicados com pessoal (folha de pagamento).
No documento, o vereador considera que, conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, e de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei nº 3.211/2010), o valor máximo estipulado para despesas com folha de pagamento do Poder Executivo Municipal é de 54%.
O número de servidores públicos municipais do Poder Executivo concursados, comissionados e inativos; e quanto do percentual está sendo aplicado pela Administração Municipal com a folha de pagamento dos servidores municipais estão entre as dúvidas do vereador expressas no requerimento.
Publicado em: 02/05/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
