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     O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Anízio Tavares da Silva (DEM), promulgou hoje (29) os Autógrafos nº 91/09 e 92/09, correspondentes à aprovação dos Projetos de Lei Complementares nºs 23/09 e 24/09, que dispõem sobre a estrutura administrativa e sobre o plano de empregos, carreiras e salários dos servidores do Legislativo.

     Encaminhados ao prefeito Mário Heins (PDT) para sanção, o pedetista resolveu devolvê-los ao presidente da Câmara por se tratar de matérias exclusivamente de interesse “interna corporis” do Poder Legislativo, não cabendo a ele em respeito ao princípio constitucional de separação dos poderes, fazer qualquer tipo de apreciação sobre o tema, observou em ofício o chefe do Executivo.

     Os projetos sobre a reforma administrativa da Câmara foram aprovados na última reunião da Câmara e elaborados por consultores da FGV (Fundação Getulio Vargas), após estudos técnicos que se estenderam por 90 dias.