O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Anízio Tavares da Silva (DEM), promulgou hoje (29) os Autógrafos nº 91/09 e 92/09, correspondentes à aprovação dos Projetos de Lei Complementares nºs 23/09 e 24/09, que dispõem sobre a estrutura administrativa e sobre o plano de empregos, carreiras e salários dos servidores do Legislativo.
Encaminhados ao prefeito Mário Heins (PDT) para sanção, o pedetista resolveu devolvê-los ao presidente da Câmara por se tratar de matérias exclusivamente de interesse “interna corporis” do Poder Legislativo, não cabendo a ele em respeito ao princípio constitucional de separação dos poderes, fazer qualquer tipo de apreciação sobre o tema, observou em ofício o chefe do Executivo.
Os projetos sobre a reforma administrativa da Câmara foram aprovados na última reunião da Câmara e elaborados por consultores da FGV (Fundação Getulio Vargas), após estudos técnicos que se estenderam por 90 dias.
Publicado em: 29/10/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
