Foi protocolado, hoje (29), na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei Complementar 21/2012, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos 7º e 13, assim como os Anexos I e II da Lei Complementar nº 58/2009 e acrescenta o artigo 7º - A. Essa mesma proposta, assinada pelo presidente do Legislativo, Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), pelo vice-presidente Anízio Tavares da Silva (DEM), e pelo 1º secretário Ducimar de Jesus Cardoso, o Kadu Garçom (PR), também revoga o ar...
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