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      Foi protocolado, hoje (29), na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei Complementar 21/2012, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos 7º e 13, assim como os Anexos I e II da Lei Complementar nº 58/2009 e acrescenta o artigo 7º - A. Essa mesma proposta, assinada pelo presidente do Legislativo, Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), pelo vice-presidente Anízio Tavares da Silva (DEM), e pelo 1º secretário Ducimar de Jesus Cardoso, o Kadu Garçom (PR), também revoga o artigo 12 da mesma lei, o artigo 3º da Lei Complementar 118/2011 e a Lei Complementar nº 143/2012.

       As alterações nessas leis tem por objetivo adequar o quadro em comissão da Câmara Municipal de acordo com a Constituição Federal e com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Com as mudanças, assessores parlamentares I e II, assim como o assessor da presidência, deverão possuir nível superior. Atualmente, o cargo de assessor parlamentar I pode ser ocupado por servidores com nível médio ou técnico. A alteração do anexo no quadro de cargos em comissão também reduz o número de assessores parlamentares I de 38 para 19.

      Outra mudança visa a adequar a correta remuneração dos ocupantes das funções gratificadas de chefia, conforme parágrafo único do artigo 62 da CLT, ao determinar que os ocupantes de funções de gestão sejam remunerados acrescidos do percentual de 40% sobre o salário-base, para compensar o não percebimento por trabalhos extraordinários (horas-extras). Essa medida também deve evitar que a remuneração do servidor em cargo efetivo seja mais atrativa do que a remuneração de chefia. Além disso, o projeto pretende tornar claro que os cargos em comissão de assessores de vereadores são de efetivo assessoramento, a fim de evitar questionamentos pelos órgãos de controle.