O Presidente da Câmara Municipal Raimundo (Itaberaba) da Silva Sampaio (PSDB) protocolou hoje (2) o Projeto de Resolução nº 1 que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
O capítulo I da proposta trata dos deveres fundamentais e diz, em seu artigo 1º, que o vereador da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste exercerá seu mandato com observância das normas constitucionais, legais e regimentais, dentre estas, as que se contêm neste código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares...
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