O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Anízio Tavares da Silva (DEM), protocolou hoje (9) o Projeto de Lei nº 12/2010, que acrescenta parágrafo único ao artigo 300 da Lei 2.402, de 7 de janeiro de 1999, que visa facilitar aos compradores de terrenos o registro da escritura de seus imóveis.
Conforme a alteração, o parágrafo único, passa a ter a seguinte redação: “Nos loteamentos aprovados a partir da publicação da presente lei, para a comercialização das unidades de lotes,...
Leia Mais