Foi protocolado, ontem (23), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2012, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o artigo 28-A na Lei Complementar Municipal nº 67/2009. Pelo novo artigo, o Guarda Civil Municipal que tiver passado o estágio probatório, caso tenha sido nomeado secretário municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, exercendo esta função pelo prazo mínimo de 12 meses, quando retornar ao cargo será enquadrado no nível IV – Inspetor – letra E....
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