O Projeto de Lei nº 07/2026, apresentado pelo vereador Cabo Dorigon, institui o Sistema Municipal de Identificação Animal – RG Animal, destinado ao registro e à identificação eletrônica, por meio de microchip, de cães e gatos pertencentes a tutores residentes em Santa Bárbara d’Oeste, bem como daqueles acolhidos, resgatados ou disponibilizados para adoção pelos serviços públicos municipais. O sistema, segundo a proposta, terá como finalidade promover o controle populacional e sanitário de cãe...
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