Foi protocolado, hoje (6), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 75/2012, de autoria do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB), que dispõe sobre a adoção de sistema de taxa alternativa para a regularização de estacionamento, em decorrência de multa por falta de cartão na Zona Azul. A proposta prevê prazo de 72 horas para que o motorista autuado por estacionar sem o cartão da Zona Azul regularize a situação, pagando taxa alternativa em qualquer instituição bancária. Ao efetuar o pagamento dessa taxa, o proprietário do veículo poderá obter o cancelamento da multa, assim como a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Na justificativa do projeto, Zeca explica que com o aviso de irregularidade, em vez da autuação, o dono do veículo terá a oportunidade de não ser multado e de não ser penalizado com pontos na sua CNH. “Nossa intenção é ordenar o trânsito, garantindo a rotatividade dos veículos, mas evitando que eles sejam autuados”, disse Zeca. Segundo ele, comerciantes da área central reclamam da falta de tolerância dos responsáveis pela Zona Azul e do excesso de multas, o que tem afastado consumidores da região central da cidade.
Publicado em: 06 de setembro de 2012
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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