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       O vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB), protocolou, hoje (24), o Projeto de Lei nº 84/2012, que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a propositura, essas placas deverão conter, obrigatoriamente, objetivo da obra; data de início e previsão de término; dados referentes à empresa executora; número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; valor contratado e eventuais valores agregados; contato do órgão de fiscalização; entre outras informações.

      A proposta também prevê a padronização das placas, que deverão obedecer a cor da bandeira do município, assim como a padronização das informações e endereços para contato. Na justificativa do projeto, Zeca afirma que a transparência da Administração Pública constitui requisito essencial para uma relação saudável entre Estado e sociedade. “A informação das despesas e investimentos públicos é fundamental para garantir a boa gestão do dinheiro público. Dessa forma, o cidadão pode acompanhar a arrecadação de impostos e a destinação dos recursos”, disse.