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       O vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV), protocolou hoje (16) o Projeto de Lei nº 69/2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Área Escolar de Segurança e Cidadania, com a finalidade de assegurar a tranquilidade aos alunos, professores, funcionários, pais e responsáveis, por meio de ações ordenadas do Poder Executivo. Nessa área, correspondente ao raio de 100 metros desde o portão de entrada da escola, a Prefeitura deverá intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos.

      Também caberá à Administração Municipal viabilizar iluminação pública adequada nos acessos à instituição; pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso; poda de árvores e limpeza de terrenos; controle e eliminação de terrenos baldios e prédios abandonados nas vizinhanças; retirada de entulhos; além da manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade. Nessa área especial também deve ser intensificada a fiscalização, para coibir a distribuição ou exposição de qualquer objeto que demonstre atos obscenos, pornográficos, racistas ou que incentivem a violência.

      Ainda entre as ações previstas com prioridade para essa área está repressão à realização de jogos de azar ou eletrônicos movidos a valores pecuniários; assim como o controle, por meio de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e adolescentes a quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química; gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva; fogos de artifício; ou bebidas alcoólicas.

      Em sua justificativa, o vereador afirma que a propositura busca construir uma política de defesa da escola como instituição. “A escola pública tem sido uma das instituições que mais tem sofrido com os efeitos da crescente onda de violência urbana, com o tráfico de drogas a aliciamento de menores, também é grande o número de casos de professores e funcionários vítimas de violência”, afirmou. O parlamentar também ressaltou que o Poder Público tem a obrigação de criar instrumentos que favoreçam a afirmação da escola pública como um ambiente natural de aprendizado e de sociabilidade.