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Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram uma proposta de emenda à Lei Orgânica e cinco projetos de lei durante a 38ª Reunião Ordinária do ano, realizada hoje (15) no Plenário Dr. Tancredo Neves, da Câmara Municipal. A primeira matéria aprovada foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2013, que dá nova redação ao Artigo 83, da Lei Orgânica de Santa Bárbara d’Oeste. Essa proposta, de autoria dos vereadores Giovanni Bonfim (PDT) e Gustavo Bagnoli (PSDB), com apoio dos demais parlamentares, altera a database dos servidores municipais para 1º de janeiro. Atualmente, o reajuste salarial dos funcionários da Prefeitura ocorre em maio. Essa proposta deve contar com votação favorável de dois terços dos parlamentares em duas discussões.
De autoria do vereador Antonio Pereira (PT), foi aprovado também o Projeto de Lei nº 118/2013, que altera o artigo 1º da Lei nº 3.171 de 29 de março de 2010. Essa proposta cria o Programa "Passe Livre" no transporte público coletivo urbano no Município de Santa Bárbara d Oeste ao estudante regularmente matriculado no Ensino Fundamental, Médio, Técnico, Superior ou em Programas de Educação Integrada. A votação do projeto foi precedida pela aprovação de emenda aditiva apresentada pelo presidente da Câmara, Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), com apoio de outros vereadores.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 132/2013, que dispõe sobre a criação do sistema de calçadas ecológicas no Município. Esse projeto, de autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), conta com parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
De autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT) foi aprovado o Projeto de Lei nº 133/2013, que dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral para educandos com TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.
Ainda durante a sessão, os vereadores votaram favoráveis ao Projeto de Lei nº 143/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 163/2013, que dispõe sobre normas para o parcelamento e urbanização de glebas para implantação de conjuntos de condomínios residenciais de interesse social.
MOÇÃO - Incluída na Ordem do Dia, a Moção n° 586/2013, de autoria dos vereadores Alex Backer, Celso Ávila e Fabiano Pinguim, todos do PV, manifesta aplauso aos policiais militares Braz, Lima e Prado que socorreram a menina Evelin no bairro São Francisco II. Os policiais mencionados fizeram uso da Tribuna Livre da Câmara durante a sessão.