Os vereadores barbarenses aprovaram, por unanimidade, durante reunião extraordinária realizada na noite desta terça-feira (08), o Projeto de Lei nº 272/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis) em Santa Bárbara d'Oeste. A proposta, de autoria do Poder Executivo, tem o intuito de ampliar a arrecadação do Município, além de contribuir para a regularização de créditos junto à Administração.
Para dívidas de até R$ 1 milhão, o desconto de multas e juros será de 100% em caso de pagamento à vista. Ainda de acordo com o projeto, acima de duas parcelas, o desconto cai para 90%. De 3 a 6 parcelas, o desconto será de 80%. Assim, sucessivamente, com desconto mínimo de 40% na multa moratória e nos juros para os contribuintes que parcelarem esse débito de 15 a 24 vezes.
Já para dívidas superiores a R$ 1 milhão, os descontos variam de 90%, de um a três vezes. Nesse caso, o percentual mínimo de desconto de multa e juros será de 60%, para aqueles que parcelarem os débitos de 25 a 120 parcelas. A proposição também prevê que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas ou R$ 200 para pessoas jurídicas.
