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Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram nesta terça-feira (24), durante a 23ª Reunião Ordinária, quatro projetos de lei e seis moções. O principal destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o REFIS 2025 – Programa de Recuperação Fiscal. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem dívidas com a Prefeitura e o com DAE, abrangendo débitos vencidos até dezembro de 2024 ou até 30 dias antes da nova lei.

Outros projetos também foram aprovados, como o PL nº 37/2025, do vereador Marcelo Cury, que autoriza parcerias para a distribuição de protetores auriculares a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e o PL nº 42/2025, de Rony Tavares, que dispõe sobre a instalação de travessias elevadas (lombofaixas) para pedestres em vias públicas. Já o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, de autoria do prefeito Rafael Piovezan, prevê mudanças no Código Tributário Municipal, como o aumento da alíquota do ISSQN de 2% para 3% e a revogação da Taxa de Expediente.

A sessão também foi marcada pela entrega de três moções de aplauso, todas propostas pelo presidente da Câmara, vereador Júlio César Kifú, em reconhecimento ao evento “Piquenique com Libras”, voltado à inclusão de pessoas surdas e deficientes. As homenagens foram destinadas ao Instituto Cultura Libras, ao PanóLibras e à Gestão Cursos Profissionalizantes, organizadores da iniciativa.

Recesso

A Câmara barbarense inicia, na próxima terça-feira (1º de julho), o recesso parlamentar do meio do ano, que segue até o dia 14 de julho, período em que as sessões camarárias ficam interrompidas, conforme previsto no artigo nº 31 da Lei Orgânica do Município. No entanto, o expediente da Casa de Leis, inclusive o protocolo de proposituras por parte dos parlamentares, segue normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Os vereadores barbarenses voltam a se reunir no Plenário Dr. Tancredo Neves para a 24ª Sessão Ordinária deste ano no dia 15 de julho, terça-feira, a partir das 14h. Para mais informações sobre a rotina da Câmara Municipal e acesso a todos os projetos protocolados, visite o site oficial www.camarasantabarbara.sp.gov.br e siga o @camarasbo nas redes sociais.