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Os vereadores barbarenses aprovaram dois projetos de resolução, três projetos de decreto legislativo e 11 projetos de lei, além de 22 moções, durante a 45ª Reunião Ordinária de 2024, a última deste ano, realizada nesta terça-feira (10 de dezembro), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. Entre as propostas, foram aprovadas as contas da Prefeitura relativas aos exercícios de 2020 a 2022.

Inicialmente, foi aprovado, com 12 votos favoráveis, 5 contrários (Carlão Motorista, Eliel Miranda, Esther Moraes, Kátia Ferrari e Reinaldo Casimiro) e 1 ausência (Bachin Jr.), o Projeto de Resolução 03/2024, de iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo. A proposta dispõe sobre a fixação do subsídio de vereadores, nos termos do artigo 12 da Lei Orgânica do Município (LOM), e artigo 29, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, fixando o subsídio mensal do presidente da Câmara Municipal em R$ 15.921,41 e o subsídio dos demais vereadores em R$ 14.158,91.

Segundo a Procuradoria, a Controladoria e Diretoria de Finanças e Contabilidade da Casa de Leis, o aumento de 52,07% representa apenas recomposição inflacionária. “Trata-se de compensação de perdas inflacionárias desde 2016, como também observância da orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em contas pretéritas da Câmara e adequação à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, afirma o procurador-chefe, dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti.

Em seguida, foi aprovado, com 15 votos favoráveis e três contrários (Eliel Miranda, Esther Moraes e Reinaldo Casimiro), o Projeto de Lei 169/2024, também assinado pela Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Santa Bárbara d'Oeste, conforme previsto nos artigos 29 e 37, da Constituição Federal, e dos incisos VII e VIII, do artigo 10, da LOM, fixando os mesmos em R$ 35.087,13; R$ 18.420,73; e R$ 18.420,73, respectivamente, o que representa acréscimo de 6,87% aos valores atuais.

A próxima proposta aprovada foi o substitutivo ao Projeto de Lei 15/2023, de autoria do presidente Paulo Monaro, aprovado com 18 votos favoráveis. A proposta dispõe sobre programa de incentivo à implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em prédios públicos. O Projeto de Lei 264/2023, de autoria da vereadora Esther Moraes, aprovado com 13 votos favoráveis, obriga a construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares.

O Projeto de Lei 283/2023, de iniciativa do vereador Juca Bortolucci, foi aprovado, na sequência, com 14 favoráveis. Esta propositura proíbe os restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, supermercados, hortifruti, hotéis e similares autorizados pela Prefeitura de utilizarem isopor em suas embalagens e copos térmicos, devendo fornecer alternativamente embalagens de material biodegradável, reciclável, entre outros materiais que não se utilizem de poliestireno expandido (EPS/XPS).

O substitutivo ao Projeto de Lei 28/2024, de autoria do vereador Eliel Miranda e aprovado com 17 votos favoráveis, institui o Programa de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas. Também assinado por Miranda, foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei 142/2024, que institui no calendário oficial a prática dos Jogos Municipais Esportivos de Areia.

Em seguida, foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei 100/2024, assinado pelo vereador Careca do Esporte, que institui no Calendário Oficial do Município a “Copa Internacional de Kung Fu”. De iniciativa do vereador Kifú, foi aprovado, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei 163/2024, que institui o evento "Encontro de Peso" no calendário oficial.

A seguir, foram aprovados três projetos de decreto legislativo assinados pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara barbarense, todos eles tendo recebido 18 votos favoráveis. São eles os projetos de decreto legislativo 21, 22 e 23/2024, os quais aprovam as contas da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste relativas aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022, respectivamente.

Aprovado com 18 votos favoráveis, o Projeto de Resolução 15/2023, de iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo, dispõe sobre o recebimento de patrocínio para realização de eventos públicos no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Durante esta reunião, foram aprovados três projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal. Com 18 votos favoráveis, o PL 160/2024 dispõe sobre as ações fiscalizatórias de prevenção e combate às arboviroses urbanas transmitidas pelo vetor Aedes Aegypti ou outros vetores. A votação desta proposta foi seguida pela aprovação de emenda da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente do Legislativo.

Também de autoria do prefeito Rafael Piovezan, o PL 167/2024, aprovado com 17 votos favoráveis, dispõe sobre recesso do funcionalismo público municipal da Administração Direta e Indireta no final de 2024; enquanto o PL 168/2024, aprovado com 15 votos favoráveis, dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município para o exercício de 2024, com o objetivo de realocação de R$ 2,2 milhões, destinados a atender necessidades da área da Saúde.

MOÇÕES – Ainda nesta reunião, foram aprovadas 22 moções, de número 380, 381, 383, 385, 386, 388 a 393, 396, 397, 400 a 404 e 406 a 409/2024.

 As sessões camarárias são abertas ao público e podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio SB FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo). Após o recesso parlamentar de final de ano, que vai de 15 de dezembro de 2024 a 14 de janeiro de 2025, conforme previsto no artigo nº 31 da Lei Orgânica do Município, as sessões ordinárias retornam no dia 21 de janeiro do próximo ano.