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Os vereadores barbarenses aprovaram 10 projetos, hoje (12/12), durante a 46ª Reunião Ordinária do ano, a última antes do recesso parlamentar iniciado no próximo dia 15 de dezembro. Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei 264/2021, de autoria do prefeito Rafael Piovezan, que estabelece as diretrizes para gestão e manejo da arborização urbana e das áreas verdes no Município. Junto ao projeto, os parlamentares aprovaram emenda de autoria da Comissão Permanente de Política Urbana e de Meio Ambiente.

Na sequência, foram aprovados os Projetos de Resolução 13 e 14/2023, ambos de autoria da Mesa Diretora, incluídos na pauta de votação a pedido do presidente da Câmara, Paulo Monaro. O primeiro dispõe sobre o Plano de Empregos Públicos, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal, enquanto o segundo dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Legislativo.

Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 2º e 3º ao artigo 52 e a alteração dos artigos 58 e 288 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009. Na prática, segundo o prefeito Rafael Piovezan, este projeto procede alteração na estrutura interna da Administração Municipal e mudanças no quadro da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e da atual Secretaria Municipal de Controle Geral.

Também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 15/2023, que altera a Lei Municipal no 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais no 66/2009, 171/2013 e 215/2015. A proposição visa a restaurar a possibilidade de encerramento e baixa de inscrição no Cadastro Mobiliário do Contribuinte em período anterior ao requerimento efetivo, além de regulamentar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Os dois projetos de lei complementar foram aprovados com emendas.

Ainda na sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 17/2023, também de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a transferir o imóvel de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 316/2023, apresentado pelo prefeito, que dispõe sobre o recesso do funcionalismo público municipal nos dias 22 e de 26 a 29 de dezembro de 2023, preservando os vencimentos dos servidores.

Por fim, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado Projeto de Lei Nº 319/2023, que dispõe sobre o valor das gratificações das funções de confiança e funções gratificadas da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.

Ainda na sessão, foram aprovadas as moções de número 603 a 608, 611,613 e 614/2023.

Também durante a 46ª Reunião Ordinária, o vereador Juca Bortolucci promoveu a entrega da Medalha Dona Margarida da Graça Martins a Rafael Cervone, presidente do CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo).

Moções

Ainda na sessão camarária, foram entregues três moções de aplauso. O vereador Reinaldo Casimiro homenageou o cabo Bonello e a soldado Casimiro, da 2ª CIA de Policiamento Militar do Estado de São Paulo, pelos excelentes serviços prestados à população de Santa Bárbara d’Oeste. O vereador Jesus Vendedor prestou homenagem à estudante Beatriz Rodrigues pela Medalha de Ouro e ótimo desempenho no Campeonato Mundial Kids. Já o vereador Joi Fornasari entregou a moção à “Comitiva Nalvinha Santos”, criada em 19 de setembro de 2021, por Ednalva Alves dos Santos.