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Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste apreciam, nesta terça-feira (15), durante a 38ª Reunião Ordinária, uma proposta de emenda à Lei Orgânica, cinco projetos de lei e oito moções. A primeira matéria incluída na pauta de votação é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2013, que dá nova redação ao Artigo 83, da Lei Orgânica de Santa Bárbara d’Oeste. Essa proposta, de autoria dos vereadores Giovanni Bonfim (PDT) e Gustavo Bagnoli (PSDB), com apoio dos demais parlamentares, altera a database dos servidores municipais para 1º de janeiro. Atualmente, o reajuste salarial dos funcionários da Prefeitura ocorre em maio. Essa proposta deve contar com votação favorável de dois terços dos parlamentares em duas discussões.

De autoria do vereador Antonio Pereira (PT), entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 118/2013, que altera o artigo 1º da Lei nº 3.171 de 29 de março de 2010. Essa proposta cria o Programa "Passe Livre" no transporte público coletivo urbano no Município de Santa Bárbara d Oeste ao estudante regularmente matriculado no Ensino Fundamental, Médio, Técnico, Superior ou em Programas de Educação Integrada. O projeto conta com emenda aditiva apresentada pelo presidente da Câmara, Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), com apoio de outros vereadores. Também será apreciado o Projeto de Lei nº 132/2013, que dispõe sobre a criação do sistema de calçadas ecológicas no Município. Esse projeto, de autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), que conta com parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça e Redação, teve a votação adiada no dia 1º de outubro.

De autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT) será apreciado o Projeto de Lei nº 133/2013, que dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral para educandos com TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. A votação dessa propositura também foi adiada na sessão promovida no dia 1º deste mês.

Ainda durante a sessão, os vereadores devem votar o Projeto de Lei nº 143/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil. Também de autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei nº 163/2013, que dispõe sobre normas para o parcelamento e urbanização de glebas para implantação de conjuntos de condomínios residenciais de interesse social.