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Dois vetos e três projetos de lei estão incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião ordinária, que será realizada na terça-feira, dia 5. O primeiro veto a ser apreciado é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 128/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura publicar, semestralmente, a lista de espera e classificação de vagas nas creches municipais. A propositura vetada é de autoria de Celso Ávila (PV). Também entra na pauta de votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 154/2013, que reconhece de Utilidade Pública a Associação Mão Que Ajuda, de autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR).

De autoria da Mesa Diretora, será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2013, que altera a Lei Complementar nº 59/2009, a qual trata do Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal, modificado pela Lei Complementar nº 117/2011. De acordo com Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), a propositura visa a ampliar o número de cargos efetivos no Legislativo, com o objetivo de suprir à demanda existente e às reivindicações dos diferentes setores. Ele ressalta, no entanto, que a previsão de cargos não significa contratação imediata e que as próximas convocações devem ocorrer apenas no início de 2014, quando haverá disponibilidade financeira.

Os vereadores apreciam, ainda, o Projeto de Lei nº 94/2013, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PV), que institui atividades e disciplina de Ética no calendário escolar, com o objetivo de estimular os alunos como agentes propagadores do comportamento ético. Por fim, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 138/2013, que dispõe sobre a utilização de cardápios impressos em Braille nos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, de fabricação ou confecção própria, sejam na forma de lanches, refeições ou outros.