O vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), protocolou, nesta semana, na Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do artigo 35 da Lei Complementar nº 54/2009. A proposta acrescenta nessa lei a isenção de 100% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para contribuintes diagnosticados com Câncer e com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), assim como a idosos ou deficientes beneficiados pela Assistência Social ou pela Previdência, que possuam um único imóvel e tenham renda mensal de até quatro salários mínimos.
Wilson da Engenharia esclarece que o projeto de lei visa à isenção de IPTU para pessoas que precisam de recursos para fazer a manutenção de sua saúde, ficando impossibilitadas de trabalhar. "Algumas doenças podem trazer sequelas que comprometam o orçamento familiar, além de haver consequências psicológicas. O tratamento, mesmo quando custeado em parte pelo Estado, é muito caro e exige, por vezes, o uso de remédios não fornecidos pela rede pública e alimentação especial", comenta o vereador.
