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O vereador Carlos Fontes (PSL) esteve, nesta quinta-feira (9), em São Paulo, onde manteve audiência com a técnica Marcele Piotto e com a advogada e assessora parlamentar Camila Mantovani, do Programa Cidade Legal, na Secretaria de Habitação do Estado. Mais uma vez, o parlamentar cobrou a regularização de diferentes bairros em Santa Bárbara d’Oeste, situação aguardada há anos pelos moradores dessas localidades.

Estão incluídos no Cidade Legal os núcleos habitacionais Parque Eldorado, Jardim Rosemary, Beira Rio l e ll, além do Cidade Nova (quadras 61 e 62). Esses bairros foram declarados zona de interesse social, há nove anos, por meio da Lei Municipal de n.º 3.399, de 10 de julho de 2012, de autoria do vereador Carlos Fontes, a pedido do programa Cidade Legal.

Durante o encontro, o parlamentar entregou um ofício solicitando respostas a alguns questionamentos, como a respeito do andamento desse programa no município e sobre uma previsão de quando será emitida a declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DECUA) desses núcleos habitacionais. O vereador também indagou se existe alguma pendência por parte da Prefeitura nesses processos que estejam impedindo a regularização desses bairros.

Desta vez, depois de tanta insistência, o vereador obteve informações positivas. Segundo a técnica Marcele Piotto, os bairros Parque Eldorado, Rosemary e Cidade Nova (quadras 61 e 62) estão em fase final do programa, com a realização de cadastro social de todos que serão titulados. Para essas localidades, existe a previsão de que as escrituras de posse serão liberadas até no meio de 2022. Já para os núcleos Beira Rio l e ll, são situações um pouco mais complexas, pois há muita invasão de APP (Área de Preservação Permanente). No entanto, também existe uma expectativa de que a regularização desses bairros ocorra até o final do próximo ano.

“Eu saí muito satisfeito desta reunião. Finalmente estou vendo que a nossa luta vai valer a pena e que estes bairros terão suas escrituras definitivas. Venho lutando pra que isso aconteça desde meu primeiro mandato em 1997. Quando o Governo do Estado de São Paulo criou, em 2007, o Programa Cidade Legal, vi ali uma esperança”, disse otimista o vereador Carlos Fontes.

Criado em 2007 pelo Governo do Estado de São Paulo, o Programa Cidade Legal da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

Segundo a Secretaria Estadual da Habitação, o Cidade Legal é decisivo para a regularização dos imóveis. O programa apoia tecnicamente as prefeituras em todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria, por meio de trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, e apresentação da documentação dessas áreas ao cartório.