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De autoria do vereador Carlos Fontes (PSL), foi aprovado, durante a 38ª Reunião Ordinária, o Requerimento 859/2021, por meio do qual o parlamentar pede informações a respeito da possibilidade de o Município ingressar com ação na Justiça contra a taxa do lixo, instituída pela Lei Federal 14.026/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. De acordo com essa norma, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento, a partir de janeiro de 2022 todas as Prefeituras do País passarão a cobrar dos munícipes pela coleta de lixo.

Antes de apresentar os questionamentos, Carlos Fontes destaca que a população não aguenta mais arcar com tantos impostos e taxas, sobretudo num período de crise econômica, desemprego e aumento da inflação. “O trabalhador está cada vez mais pobre, com menor poder de compra, inclusive de itens básicos e essenciais, cada vez mais caros, como alimentação em geral, água e energia elétrica”, afirmou o parlamentar.

No requerimento, o vereador questiona se a Prefeitura pretende ingressar na Justiça contra essa lei federal, no intuito de evitar que os munícipes sejam obrigados a pagar por mais essa taxa. Em caso de resposta afirmativa, ele indaga o que a Administração Municipal já fez até o momento e se, eventualmente, já apresentou essa ação. Caso contrário, Carlos Fontes pergunta os motivos de a Prefeitura não ter se manifestado a respeito desse assunto.