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O vereador Carlos Fontes (União Brasil) protocolou, nesta terça-feira (05/03), um requerimento de informações, por meio do qual exige que o prefeito Rafael Piovezan cumpra a Lei Municipal Nº 4,352, em vigor desde 24 de março de 2023. A normativa, de autoria do vereador, estabelece o funcionamento ininterrupto das farmácias das Unidades Básicas de Saúde (UBS) durante o horário de operação destas unidades.

No documento, Carlos Fontes afirma que tem sido alvo de diversas queixas da população que se dirige às farmácias das UBSs em busca de seus medicamentos. Muitas delas se deparam com o fechamento desses estabelecimentos devido à ausência de atendentes, sem qualquer aviso prévio por parte das Unidades Básicas de Saúde.

"É inaceitável que o prefeito Rafael Piovesan desrespeite a lei vigente, a qual determina a abertura das farmácias no mesmo período em que as UBSs estiverem em funcionamento. Pacientes que buscam seus remédios frequentemente se deparam com a farmácia fechada, sem garantias de sua abertura no dia seguinte. Se uma atendente adoeceu, deve haver uma substituição imediata para não deixar a população usuária do SUS desassistida", declarou, indignado, Carlos Fontes.

Em caso de resposta insatisfatória por parte da Administração Municipal, o parlamentar afirmou que pretende recorrer ao Ministério Público do Estado de São Paulo.