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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta quinta-feira (2), três projetos de lei na Câmara Municipal: 34, 35 e 36/2023. O primeiro dispõe sobre o programa de educação e serviço voluntário de Defesa Civil em Santa Bárbara d’Oeste. O segundo determina afixação de cartazes com informações sobre o número de telefone e o endereço do Conselho Tutelar nas escolas. Por fim, o terceiro projeto institui a agenda de compromissos públicos no âmbito do Poder Executivo.

A proposição relativa à Defesa Civil institui um programa de educação que visa a preparar a população a enfrentar situações de calamidade pública, enquanto o serviço voluntário será organizado para cooperar em caráter complementar nos serviços de defesa civil. Na justificativa do projeto, Eliel Miranda explica que o ensino sobre esse tema despertaria ações de preservação do meio ambiente, além de preparar os alunos para a prevenção de acidentes e identificar áreas de risco. Ele também ressalta que civis sempre cooperaram em casos de calamidade pública, por isso a importância de um serviço organizado.

No projeto que trata da afixação de cartazes com telefone e endereço do Conselho Tutelar nas escolas de Santa Bárbara d’Oeste, o vereador explica que seu objetivo é facilitar o acesso de crianças e adolescentes a esse órgão, cuja função principal é proteger esses menores de agressões e de tratamento cruel ou degradante.

Já o projeto que trata da agenda de compromissos públicos no Executivo municipal prevê que prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e diretores de autarquias divulguem compromissos como audiências, eventos e reuniões no site oficial da Prefeitura. Esses registros deverão permanecer disponíveis para consulta pelo prazo de, no mínimo, cinco anos, incluindo data, local, assunto e lista de participantes. A proposição também prevê a divulgação de eventuais presentes recebidos no cargo, assim como da agenda de viagens. “O dever de publicidade e transparência dos agentes públicos decorre do texto constitucional. A atividade exercida em nome do Poder Público municipal deve se limitar ao interesse público e ser passível de fiscalização por toda população”, afirmou.