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O vereador Celso Ávila (PV) protocolou, hoje (9), moção de protesto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que decidiu, ontem (8), que o rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde) é taxativo, ou seja, não é apenas exemplo. Na prática, a decisão determina a obrigatoriedade dos planos de saúde apenas para os casos previstos pela lista básica da ANS.

Antes da alteração, o rol era considerado exemplificativo, o que significa que os planos de saúde não deveriam se limitar a cobrir apenas os procedimentos médicos que estavam na lista da ANS, uma vez que essa lista servia como um exemplo sobre as coberturas que garantiam os tratamentos básicos. Agora, com a aprovação da taxatividade do rol, os planos de saúde não terão mais a obrigatoriedade de cobrir procedimentos de saúde que não estejam na lista.

“Essa decisão deve impactar no tratamento de milhões de pessoas com deficiência, como aquelas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), ou que precisam de tratamento não previsto na lista básica da ANS, o que inclui pacientes com câncer, que necessitam de radioterapia ou de outros tratamentos avançados”, afirmou o parlamentar. Segundo Ávila, a decisão do STJ afronta os brasileiros que se sacrificam para arcar com um plano de saúde e, quando mais precisam, terão seus tratamentos recusados pelas operadoras.

“O lucro dos planos de saúde não deveria ser mais importante do que a vida das pessoas”, ressaltou o vereador. Ávila também apontou que essa decisão do STJ deve impactar o SUS (Sistema Único de Saúde), com aumento de demanda de famílias que abandonarão os planos de saúde. “A aprovação do rol taxativo terá consequências sérias, tanto para as pessoas que deixarão de ser assistidas, como também para os cofres públicos”, apontou.