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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, ontem (6), o Projeto de Lei 171/2022, que veda a participação em licitações municipais de empresas ou organizações que remunerem seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para a respectiva categoria. O projeto também prevê a não prorrogação de contrato com empresas nessas situações.

“O salário de todo empregado deve respeitar o valor do salário-mínimo nacional,
que atualmente é fixado em R$ 1.212. Além disso, determinadas categorias têm um piso salarial definido em lei”, afirmou Eliel, ressaltando que não é admissível que as empresas ou organizações da sociedade civil, ainda mais quando contratadas pelo poder público, paguem menos que o piso salarial aos seus funcionários.

“Apresento este projeto de lei para que a cidade de Santa Bárbara d ́Oeste não incentive irregularidades, contratando empresas ou organizações da sociedade civil que desrespeitem as leis”, afirmou.