De autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), dois projetos de lei foram protocolados, na Câmara Municipal, na última semana. O PL 106/2022 dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar. Já o PL 107/2022 institui poderes para que advogados autentiquem cópias reprográficas de documentos no processo administrativo, no âmbito da Administração Pública de Santa Bárbara d'Oeste.
Na primeira propositura, o parlamentar explica que seu objetivo é tornar mais rápido o atendimento às vítimas de violência que precisam, por exemplo, efetuar a troca das crianças de creche ou escola municipal, assim como mudar de local de posto de trabalho, de registros e endereços nos órgãos municipais, entre outras demandas que necessitam passar por processos e procedimentos administrativos. O parlamentar lembra que a violência doméstica e familiar é muito comum no país e cresceu desde a pandemia, atingindo uma mulher a cada dois minutos no Brasil.
Já no projeto que autoriza os advogados a autenticarem cópias de documentos em processos administrativos, Eliel Miranda afirma ressalta que essa medida proporciona meios necessários ao exercício da advocacia, visto que o advogado detém fé pública. Ele ressalta, ainda, a importância desses profissionais para para a solução dos conflitos e como instrumento de pacificação social.
