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O vereador Paulo Monaro protocolou nesta semana, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei nº 134/2025, que trata da revisão do valor venal de imóveis residenciais localizados em áreas sem infraestrutura urbana básica, como pavimentação asfáltica e iluminação pública

De acordo com o texto, os proprietários que comprovarem a ausência desses serviços poderão solicitar administrativamente, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, a revisão do valor venal para fins de cálculo do IPTU. A redução poderá chegar a 30%, após vistoria técnica realizada por servidores da Prefeitura.

O projeto esclarece que a medida não representa isenção do imposto, mas apenas adequação da base de cálculo à realidade de mercado, já que a falta de infraestrutura provoca desvalorização dos imóveis. Além disso, a redução deixará de valer caso as deficiências sejam sanadas.

Na justificativa, Monaro afirma que a iniciativa busca garantir justiça fiscal e equilíbrio entre a arrecadação municipal e os direitos do contribuinte. “Não é justo que o cidadão pague IPTU sobre um valor superior ao real, quando a falta de infraestrutura prejudica a mobilidade, a segurança e a valorização imobiliária”, destacou.