O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta semana, dois projetos de lei na Câmara Municipal. O primeiro, o PL 75/2022, veda a identificação com logomarcas, logotipos, slogans, frases, cores ou quaisquer símbolos alusivos a determinada gestão de governo nas comunicações visuais de documentos, veículos, bens e prédios municipais. Já o segundo, o PL 76/2022, dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, em braile, pelas empresas de transporte público coletivo urbano, nos terminais e nos pontos de paradas de ônibus de maiores fluxos de Santa Bárbara d´Oeste.
O PL 75/2022 também prevê que a publicidade de programas, serviços, obras e campanhas terá apenas caráter educativo ou informativo, sendo vedados quaisquer tipos de mensagens, imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal. Na exposição de motivos da propositura, Eliel Miranda explica que o objetivo é coibir o uso de qualquer identificação a determinada gestão de governo nas comunicações visuais da Prefeitura. "A presente proposta justifica-se, pois sendo gestões públicas transitórias, a utilização de logomarcas fere os princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade, razão pela qual se deve utilizar nas comunicações somente os símbolos oficiais previstos na legislação municipal.
Já com relação ao projeto que estipula a afixação de placas em braile em pontos de ônibus e nos terminais, o vereador explica que seu intuito é auxiliar a população com deficiência visual, garantindo maior independência a esse público. "No Brasil, existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual severa, sendo 582 mil cegas, perda total da visão e 6 milhões com baixa visão", afirma Eliel, ressaltando que os passageiros que dependem do transporte público no município não dispõem de informações sobre o itinerário das linhas de ônibus nas paradas e terminais, dependendo da colaboração de outras pessoas para saber informações.
