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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta semana, dois projetos de lei na Câmara Municipal. O PL 111/2022 institui o “Selo de Acessibilidade”, de incentivo para que edificações e estabelecimentos de uso coletivo implementem normas e técnicas em prol dos usuários com deficiência ou mobilidade reduzida. Já o PL 112/2022 dispõe sobre a criação do Conselho dos Servidores Municipais.

O primeiro projeto, que institui o Selo de Acessibilidade, tem por objetivo incentivar e garantir que as edificações e estabelecimentos de uso coletivo implementem normas e técnicas de acessibilidade, proporcionando aos usuários com deficiência ou mobilidade reduzida condições de acessibilidade urbanística, de edificação, de transporte e digital. De acordo com o projeto, esse selo será concedido por iniciativa do órgão municipal responsável por acessibilidade e inclusão, de qualquer vereador ou da Mesa da Câmara Municipal, ou ainda por solicitação de entidade, de proprietário ou possuidor de edificação ou de estabelecimento interessado.

“A acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida é um tema que vem crescendo na agenda pública mundial. Cada vez mais, há cobrança por parte da sociedade de adaptação das estruturas existentes, de modo a garantir melhor acessibilidade e segurança às pessoas com deficiência, aos idosos e àqueles que apresentem quaisquer outras condições de mobilidade reduzida”, explicou o vereador. Ainda segundo Eliel Miranda, cabe ao Poder Público buscar meios de aprimorar as políticas de acessibilidade, seja por meio de leis, decretos, programas de fiscalização ou de promoção às iniciativas de acessibilidade.

Já o projeto que dispõe sobre a criação de conselho de servidores municipais visa a criar espaços para discussão e escuta; difundir ideias e debates; promover formação em áreas de interesse coletivo, assim como debates sobre direitos e deveres a bem do serviço público; e oportunizar aos poderes executivo e legislativo discussões antecipadas quando da elaboração de projetos de leis, decretos e demais atos afetos aos servidores municipais. O parlamentar ressalta, no entanto, que as atribuições do referido conselho não se confundem com as ações desempenhadas pelos sindicatos que representam os servidores públicos municipais.

“O Conselho de Servidores Municipais é o colegiado que deve ter como principal missão a função histórica consultiva perante os poderes públicos municipais, para exercer a democracia de forma plena”, afirmou o vereador. “A proposta de constituição do conselho não se confunde com as ações desempenhadas pelos sindicatos que representam os servidores públicos municipais, pois cada categoria tem lutas e pautas próprias, mas fortalecer a ideia principal de participação em pautas de interesse da educação, saúde, cultura, meio ambiente, assistência social, segurança e demais”, destacou.